PL nº 319/2012 – Conselho Estadual de Educação

PL nº 319/2012 – Conselho Estadual de Educação

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º, art. 3º e do art. 12, da Lei nº. 9.672/1992 que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

Art. 1° O caput artigo 2º da Lei n.º. 9.672, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de vinte e quatro membros, sendo sete de livre escolha do Governador do Estado e dezessete indicados por entidades representativas da comunidade escolar, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área da educação, comprovados através de títulos e trabalhos realizados nesta área.

Art. 2º Inclui os Inciso XI e XII no art. 2º da Lei n.º. 9.672/1992:

XI – um (1) representante pela entidade estadual que congrega os estudantes do ensino superior;

XII – um (1) representante pela entidade que congrega estabelecimentos de ensino superior público.

Art. 3º Altera o § 1º do Art. 3º da Lei 9.672/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (…)

§ 1º – De dois em dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 12 (doze) Conselheiros.

Art. 4º Altera os incisos I, II e III e revoga os incisos IV e V, do art. 12º da Lei n.º. 9.672/1992,  passando a vigorar com a seguinte redação:
I – as 2 (duas) vagas adicionais, resultantes da ampliação do número de Conselheiros, serão preenchidas por Conselheiros indicados pelas entidades relacionadas nos incisos XI e XII do artigo 2º.
II – o Conselheiro indicado pela entidade relacionada no inciso XI do artigo 2º passará a integrar o Conselho Estadual de Educação a partir do primeiro biênio, conforme estabelece o § 1º do artigo 3º, desta
Lei.
III – o Conselheiro indicado pela entidade relacionada no inciso XII do artigo 2º passará a integrar o Conselho Estadual de Educação a partir do segundo biênio, conforme estabelece o § 1º do artigo 3º, desta
Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação . Assembleia Legislativa, Sala das Sessões.

Deputado(a) Juliana Brizola

 

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