Projeto de Lei no 174 /2015

Projeto de Lei no 174 /2015

Projeto de Lei no 174 /2015
Deputado(a) Juliana Brizola
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul
Art. 1o Esta lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte dos órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2o Os órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul onde haja lotação de servidoras deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente.
Parágrafo primeiro. As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto na Portaria 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.
Parágrafo segundo. As salas de apoio à amamentação serão destinadas para uso de servidoras e terceirizadas a serviço dos órgãos estatais.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Deputado(a) Juliana Brizola

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