PL nº 255/2016 – Licença maternidade igualitária

PL nº 255/2016 – Licença maternidade igualitária

Iguala o tempo de licença maternidade das trabalhadores de empresas terceriadas que contratem com o poder público com as demais trabalhadoras: 6 meses

Estabelece a necessidade de condicionar  a contratação de Pessoa Jurídica pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul à concessão de licença-maternidade de seis meses para suas empregadas e da outras providências.

Art. 1º – Fica estabelecido que as Pessoas Jurídicas que contratarem ou conveniarem com a  Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul e
Ministério Público deverão conceder licença-maternidade de seis meses as suas empregadas, aderindo ou não  ao programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770 de 2008.

Art. 2º – A exigência que se refere o artigo anterior incidirá sobre as novas contratações e convênios, bem como suas renovações, devendo constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo Único – Aplica-se a presente lei, inclusive, os casos de dispensa e/ou inexigibilidade delicitação.

Art. 3° – Caberá aos executores dos contratos a verificação do cumprimento da presente lei.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado(a) Juliana Brizola

 

 

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