Projeto de Lei no 255 /2016

Projeto de Lei no 255 /2016

Deputado(a) Juliana Brizola

Estabelece a necessidade de condicionar acontrataçãodePessoa Jurídica pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul à concessão de licença-maternidade de seis meses para suas empregadas e da outras providências.

Art. 1o – Fica estabelecido que as Pessoas Jurídicas que contratarem ou conveniarem com a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério Público deverão conceder licença-maternidade de seis meses as suas empregadas, aderindo ou não ao programa Empresa Cidadã, criado pela Lei no 11.770 de 2008.

Art. 2o – A exigência que se refere o artigo anterior incidirá sobre as novas contratações e convênios, bem como suas renovações, devendo constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo Único – Aplica-se a presente lei, inclusive, os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.

Art. 3° – Caberá aos executores dos contratos a verificação do cumprimento da presente lei. Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado(a) Juliana Brizola