PL nº 109/2011 – Legalidade

PL nº 109/2011 – Legalidade

Institui a Semana da Legalidade e Declara 28 de Agosto como Dia da Legalidade no Estado.

Institui a Semana da Legalidade e Declara 28 de Agosto como.  Dia da Legalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Legalidade, a ser anualmente celebrada na última

semana do mês de agosto, com o objetivo de celebrar, divulgar, valorizar e apoiar a realização de encontros,

exposições, estudos, debates, eventos sobre o movimento da Legalidade.

 

Art. 2º- O dia 28 de agosto fica declarado como o “Dia da Legalidade”.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Deputado(a) Juliana Brizola

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