Projetos

PEC 215/2011 – Escola de Tempo Integral

Garante a oferta do tempo integral nas escolas estaduais de ensino fundamental Deputado(a) Juliana Brizola + 40 Dep(s) Altera o inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual. Art. 1.º. O inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 199 – É dever do Estado:(…) VI – prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental; (…)” Sala das sessões,

PL nº 109/2011 – Legalidade

Institui a Semana da Legalidade e Declara 28 de Agosto como Dia da Legalidade no Estado. Institui a Semana da Legalidade e Declara 28 de Agosto como.  Dia da Legalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.   Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Legalidade, a ser anualmente celebrada na última semana do mês de agosto, com o objetivo de celebrar, divulgar, valorizar e apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos sobre o movimento [...]

PL nº 117/2011 – Museu da Legalidade

Dispõe sobre a criação do Museu da Legalidade. Art. 1º – Fica criado o Museu da Legalidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de preservar, divulgar e manter, sob guarda e conservação, peças históricas, utensílios, fotos, depoimentos, vídeos, fitas de áudios, livros e outros materiais, referentes ao movimento e seus desdobramentos. Art. 2º- Será destinado o espaço físico necessário para instalação do Museu da Legalidade, junto ao Palácio Piratini, no local denominado “Porões do Palácio” Art. 3º- Esta Lei entra [...]

PL nº 173/2015 – Salas de apoio à amamentação – empresas privadas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte das empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º As empresas privadas que contratem mulheres, sob qualquer forma, deverão instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno, durante [...]

PL nº 174/2015 – Salas de apoio à amamentação – empresas públicas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte dos órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Os órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul onde haja lotação de servidoras [...]

PL nº 175/2015 – Agosto Dourado

Institui o mês de agosto, no calendário do Estado, sobre conscientização da amamentação. Institui a campanha de incentivo ao aleitamento materno denominada ”Agosto Dourado”, a ser realizada anualmente no  mês de agosto no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio Grande do Sul a campanha de incentivo ao aleitamento materno denominada “Agosto Dourado”, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a [...]

PL nº 255/2016 – Licença maternidade igualitária

Iguala o tempo de licença maternidade das trabalhadores de empresas terceriadas que contratem com o poder público com as demais trabalhadoras: 6 meses Estabelece a necessidade de condicionar  a contratação de Pessoa Jurídica pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul à concessão de licença-maternidade de seis meses para suas empregadas e da outras providências. Art. 1º – Fica estabelecido que as Pessoas Jurídicas que contratarem ou conveniarem com a  Administração Pública [...]

PL nº 319/2012 – Conselho Estadual de Educação

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências. Altera a redação do art. 2º, art. 3º e do art. 12, da Lei nº. 9.672/1992 que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências. Art. 1° O caput artigo 2º da Lei n.º. 9.672, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Estadual de [...]

Requerimento nº 9/2013 – Comissão Especial Escola de Tempo Integral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Requerimento de Comissão Especial Propõe a criação de Comissão Especial, para tratar da Emenda Constitucional nº. 62, que trata da implantação da Escola de Tempo Integral no Estado do Rio Grande do Sul. A deputada que este subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento nos art. 79 e 80, do Regimento Interno da Casa, requerer a criação de Comissão Especial, para tratar da Emenda Constitucional nº. 62, que trata da implantação da [...]

Juliana Brizola protocola PEC da Data-base com apoio de Ciro Gomes e Carlos Lupi

A deputada estadual Juliana Brizola (PDT-RS) protocolou, nessa quinta-feira (24), Projeto de Emenda à Constituição que busca a garantia legal de estabelecer, no dia 1º de março de cada ano, a data oficial para reivindicação salarial dos servidores do Rio Grande do Sul, bem como a negociação coletiva. Após o ato, realizado na presidência da Assembleia Legislativa, a discussão sobre o projeto foi pauta em evento com a presença do pré-candidato à Presidência da república pelo PDT ,Ciro Gomes, e [...]