PEC 215/2011 – Escola de Tempo Integral

Garante a oferta do tempo integral nas escolas estaduais de ensino fundamental

Deputado(a) Juliana Brizola + 40 Dep(s)

Altera o inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual.
Art. 1.º. O inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 199 – É dever do Estado:(…) VI – prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental; (…)”
Sala das sessões,